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Fiscalização

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Below you'll find a list of all posts that have been tagged as “Fiscalização”

Qual o destino dessas multas uma vez recolhidas pelo empregador?

John Drinane 13/04/2015 Admissão

Toda a arrecadação das multas trabalhistas pagas pelo empregador doméstico será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. Experimente a Lalabee agora:

FiscalizaçãoMulta

Em quais situações o auditor fiscal poderá aplicar a multa trabalhista e qual o valor?

John Drinane 13/04/2015 Admissão

A multa pode ser composta de um conjunto de infrações, além do próprio preenchimento da carteira da empregada doméstica. Para maiores detalhes, utilize os links abaixo do site do Ministério …

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Fiscalização

Como funciona a aplicação da multa trabalhista?

John Drinane 13/04/2015 Admissão

Segundo o MTE, a multa para infração do empregador doméstico funcionam da seguinte maneira: As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são …

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Fiscalização

Quem pode denunciar o empregador doméstico ao MTE?

John Drinane 12/04/2015 Admissão

Qualquer pessoa pode denunciar o empregador em caso de irregularidades com o registro da doméstica. Segundo o Ministério do Trabalho: Denúncia – Se a fiscalização for iniciada por denúncia, é …

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Fiscalização

O auditor fiscal terá livre acesso à minha casa na averiguação da denúncia?

John Drinane 12/04/2015 Admissão

Não. Segundo o Ministério do Trabalho : “Fiscalização no domicílio – Se for necessário a fiscalização no local de trabalho, o auditor fiscal, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) …

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Fiscalização

Como vai funcionar a fiscalização do MTE?

John Drinane 12/04/2015 Admissão

O primeiro passo é a notificação via postal, com o Aviso de Recebimento (AR) e a lista de documentação que deve ser apresentada. Nessa notificação, também constará o dia, hora …

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FiscalizaçãoMTE

Qual o valor da multa por não efetuar o registro na CTPS da minha empregada?

John Drinane 12/04/2015 Admissão

A multa mínima para quem não efetuar o registro em carteira de trabalho do empregado doméstico é de R$805,06, e está em vigor desde o dia 07 de agosto de …

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carteira de trabalhoCTPSFiscalizaçãoMultaregistro em carteira

Não tenho empregada, mas tenho diarista. O que fazer no caso de fiscalização do MTE?

John Drinane 12/04/2015 Admissão

Mesmo considerando que toda a conduta é referente à contratação é de uma diarista e não de uma mensalista, como por exemplo, não ter controle de horário, mas sim, de …

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diaristaFiscalizaçãoMTE

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