Toda a arrecadação das multas trabalhistas pagas pelo empregador doméstico será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. Experimente a Lalabee agora:
Em quais situações o auditor fiscal poderá aplicar a multa trabalhista e qual o valor?
A multa pode ser composta de um conjunto de infrações, além do próprio preenchimento da carteira da empregada doméstica. Para maiores detalhes, utilize os links abaixo do site do Ministério …
Como funciona a aplicação da multa trabalhista?
Segundo o MTE, a multa para infração do empregador doméstico funcionam da seguinte maneira: As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são …
Quem pode denunciar o empregador doméstico ao MTE?
Qualquer pessoa pode denunciar o empregador em caso de irregularidades com o registro da doméstica. Segundo o Ministério do Trabalho: Denúncia – Se a fiscalização for iniciada por denúncia, é …
O auditor fiscal terá livre acesso à minha casa na averiguação da denúncia?
Não. Segundo o Ministério do Trabalho : “Fiscalização no domicílio – Se for necessário a fiscalização no local de trabalho, o auditor fiscal, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) …
Como vai funcionar a fiscalização do MTE?
O primeiro passo é a notificação via postal, com o Aviso de Recebimento (AR) e a lista de documentação que deve ser apresentada. Nessa notificação, também constará o dia, hora …
Qual o valor da multa por não efetuar o registro na CTPS da minha empregada?
A multa mínima para quem não efetuar o registro em carteira de trabalho do empregado doméstico é de R$805,06, e está em vigor desde o dia 07 de agosto de …
Não tenho empregada, mas tenho diarista. O que fazer no caso de fiscalização do MTE?
Mesmo considerando que toda a conduta é referente à contratação é de uma diarista e não de uma mensalista, como por exemplo, não ter controle de horário, mas sim, de …
