O direito ao seguro desemprego foi uma das principais conquistas dos trabalhadores nas últimas décadas. Ele é o responsável por assegurar a saúde financeira de uma família durante o tempo …
Qual é a data de vencimento do DAE rescisório gerado pelo empregador doméstico no novo portal eSocial?
Para desligamentos ocorridos a partir de 01/11/2015 quando o empregador doméstico informar a data de desligamento será permitido gerar o DAE rescisório referente aos recolhimentos devidos sobre a remuneração do …
Quais são os efeitos da falta de aviso-prévio por parte do empregado?
Neste caso do não cumprimento do aviso prévio por parte do empregado doméstico, o patrão pode descontar o valor de um salário sobre a rescisão. Dispensa imediata, sem cumprimento do …
O patrão pode dispensar o empregado doméstico do cumprimento do aviso-prévio?
Neste caso, funciona como a dispensa imediata da empregada doméstica, sem aviso prévio por parte do patrão, com as seguintes verbas rescisórias: Dispensa imediata, sem aviso prévio por parte do …
Quais são os efeitos da falta de aviso prévio por parte do patrão?
Quando não há o aviso prévio e a dispensa é imediata, o patrão deve indenizar a empregada doméstica com um salário. Veja o que deve ser pago na demissão da …
Quais são as verbas rescisórias devidas ao empregado dispensado sem justa causa?
No cálculo das verbas rescisórias na demissão da doméstica, há duas situações que devem ser consideradas . Sâo elas: Aviso do empregador doméstico com 30 dias de antecedência da demissão efetiva: Saldo …
Quando o patrão pode demitir a empregada por justa causa?
Para o empregador demitir a doméstica, existem motivos listados dentro da PEC das Domésticas. Motivos que podem gerar uma demissão por justa causa: embriaguez habitual ou em serviço indisciplina ou insubordinação …
Empregada doméstica também precisa dar aviso prévio?
Sim. Se o empregado doméstico não cumprir aviso prévio, o patrão pode descontar do salário o período equivalente ao aviso prévio não trabalhado. Caso a doméstica esteja mudando de emprego, …
Se o empregador não der o aviso prévio, o que ocorre?
Ao demitir empregada doméstica, caso o patrão opte por não ocorrer o aviso prévio, deverá ser pago o salário equivalente ao período na rescisão do contrato. Lembrando que o tempo do aviso prévio …
O que fazer na demissão da doméstica?
No caso de demissão da empregada doméstica, é necessário dar o aviso prévio de 30 dias ao empregado que conte com até 1 ano de serviço para o mesmo empregador. …
Como pedir o seguro-desemprego?
Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o empregado doméstico deverá se apresentar às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, como por exemplo, o …
Por quanto tempo a empregada doméstica tem direito a receber o seguro-desemprego?
O seguro-desemprego é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago por um período de três mêses de forma contínua ou alternada. O valor …
Como é caracterizado o abandono de emprego?
O abandono de emprego se caracteriza com 30 (trinta) dias consecutivos de ausência no trabalho sem justificativa e comunicação, considerado como falta grave podendo levar a demissão por justa causa, …
No pedido de demissão de doméstica é possível descontar faltas?
O pedido de demissão de doméstica funciona como um pagamento de rescisão normal, que prevê o desconto de faltas, adiantamentos, horas extras não compensadas, 13º e férias proporcionais. Na Lalabee, …
Na demissão de doméstica ela tem direito a férias e 13º proporcionais?
Sim. Independente do tipo de aviso prévio na demissão de doméstica, ela possui direito a férias e 13o. proporcionais. Na Lalabee, além dos cálculos para todas as modalidades de rescisão …
Posso descontar faltas durante o aviso prévio?
O aviso prévio trabalhado da doméstica é um mês comum como qualquer outro, mesmo ocorrendo a demissão ao final do período, apesar de algumas particularidades, como diminuição da carga horária …
Preciso pagar o INSS mesmo no pedido de demissão de doméstica?
Sim. A parte do empregador e do empregado doméstico do INSS devem ser pagas normalmente, através do site do eSocial, juntamente com o FGTS e outros tributos, mesmo quando a doméstica …
Ao final do aviso prévio, é preciso fazer homologação dos empregados domésticos?
A homologação não é necessária no caso dos empregados domésticos, diferente dos demais trabalhadores. Segundo a PEC das Domésticas, o patrão é obrigado à pagar todas as verbas rescisórias, mas não …
O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale-transporte?
O empregado deve devolver o valor referente às viagens que sobraram em seu vale-transporte. Caso contrário, na rescisão, poderá descontado pelo valor real do saldo e deve ser claramente discriminado …
Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, como proceder?
Em caso de o empregado doméstico pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, o empregador tem direito a descontar, na rescisão, o valor correspondente ao salário de 01 mês. …
Quais são as formas de pagamento dos valores devidos na rescisão?
Na demissão e término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias ao empregado doméstico deve ser feito dentro do prazo da Lei para evitar qualquer problema futuro. Veja …
Quais são os prazos de pagamento da rescisão da doméstica?
Os prazos para pagamentos das verbas rescisórias empregado doméstico são: 10 dias corridos após a Rescisão para: Despedida (patrão manda embora) com Aviso Prévio Indenizado, Despedida Por Justa Causa, Pedido de …
Por que tenho que pagar mais um salário na demissão da doméstica?
Ao comunicar a demissão da doméstica para ela, com no mínimo 30 dias de antecedência, você lhe dá direito de um salário a mais a título de indenização. Quando é …
O que é aviso prévio?
Aviso prévio da doméstica: Comunicação entre as partes O aviso prévio deve ser dado quando uma das partes (tanto a empregada doméstica quanto o patrão) quiser rescindir o contrato de …
Na demissão de empregada doméstica ela tem direito a férias proporcionais?
Sim. O trabalhador doméstico também tem direito a férias proporcionais e décimo-terceiro salário proporcionais, independentemente da forma de desligamento, e mesmo que incompleto o período de 12 meses desde a …
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