O direito ao seguro desemprego foi uma das principais conquistas dos trabalhadores nas últimas décadas. Ele é o responsável por assegurar a saúde financeira de uma família durante o tempo …
O que é o Salário Família?
O Salário Família é um benefício pago pelo Governo Federal por meio da Previdência Social aos trabalhadores de baixa renda para auxiliar no sustento de seus filhos. Utilize a Lalabee …
Quem paga e quais são os valores de tributos do empregado doméstico?
Todos os tributos são pagos pelo empregador doméstico através do portal do eSocial. A nova lei das domésticas cria o Simples Doméstico, que unifica a cobrança de impostos, e que …
Quando a doméstica é demitida sem justa causa, ela tem direito à multa de 40% sobre o valor do FGTS?
Ao contrário dos demais empregados, a lei das domésticas cria um instrumento alternativo à multa. Os empregadores domésticos irão recolher 3,2% do salário pago para um fundoque irá compensar o …
Doméstica tem direito ao FGTS?
Com a nova PEC das Domésticas, todos os trabalhadores considerados domésticos tem direito ao FGTS, o fundo de garantia. Recolhimento do FGTS da Doméstica Todo mês, o empregador deverá recolher …
O empregado doméstico pode perder o seguro-desemprego?
Sim. O que a lei prevê é o cancelamento do benefício caso haja de recusa de nova proposta de trabalho com qualificação em conformidade com a do empregado e salário …
A doméstica pode pedir a rescisão do contrato por culpa do patrão?
Sim. Em algumas situações a rescisãopode ser pedida pela doméstica por justa causa por culpa do empregador. A doméstica pode pedir demissão por justa causa nestes casos: Se forem exigidos …
Quando o patrão pode demitir a empregada por justa causa?
Para o empregador demitir a doméstica, existem motivos listados dentro da PEC das Domésticas. Motivos que podem gerar uma demissão por justa causa: embriaguez habitual ou em serviço indisciplina ou insubordinação …
Empregada doméstica também precisa dar aviso prévio?
Sim. Se o empregado doméstico não cumprir aviso prévio, o patrão pode descontar do salário o período equivalente ao aviso prévio não trabalhado. Caso a doméstica esteja mudando de emprego, …
Se o empregador não der o aviso prévio, o que ocorre?
Ao demitir empregada doméstica, caso o patrão opte por não ocorrer o aviso prévio, deverá ser pago o salário equivalente ao período na rescisão do contrato. Lembrando que o tempo do aviso prévio …
O que fazer na demissão da doméstica?
No caso de demissão da empregada doméstica, é necessário dar o aviso prévio de 30 dias ao empregado que conte com até 1 ano de serviço para o mesmo empregador. …
O empregador pode descontar da doméstica o plano de saúde?
Sim. Segundo a PEC das Domésticas este tipo de desconto é autorizado, mediante acordo entre as partes. Além do plano de saúde, também pode haver outros descontos São autorizados descontos …
O patrão pode descontar do salário da doméstica gastos com moradia e alimentação?
O patrão não pode efetuar descontos referentes ao fornecimento de alimentação, vestuário, moradia e higiene ao empregado doméstico. Descontos só poderão ser efetuados quando se referir a local diverso em que ocorrer …
Qual é o período de descanso entre jornadas (dias)?
O descanso mínimo para o empregado doméstico é de 11 horas consecutivas entre dois dias trabalho. Saiba aqui tudo sobre a PEC das Domésticas Controle as horas com a Lalabee:
Qual é o período de descanso do trabalhador que mora no emprego?
Quando o empregado doméstico mora na residência onde presta seus serviços, o intervalo para descanso pode ser dividido em dois períodos. Porém, cada período de descanso precisa ter no mínimo uma hora …
Qual é a duração da hora no trabalho noturno?
No período noturno, a hora de trabalho é menor, com duração de 52 minutos e 30 segundos. Isto significa que, além do adicional noturno, o empregado doméstico recebe mais pelo trabalho na …
O que a lei dos domésticos prevê como trabalho noturno?
Para o empregado doméstico, segundo a PEC das Domésticas, o trabalho noturno é aquele realizado entre as 22h e as 5h e o acréscimo é de, no mínimo, 20% sobre …
A doméstica que mora no emprego precisa sair da casa durante as férias?
Não. Segundo lei das domésticas, o empregador doméstico que mora na casa do patrão pode lá permanecer durante as férias, porém não deve trabalhar no período. Saiba mais sobre a PEC das Domésticas aqui! …
Quando a jornada da doméstica é reduzida, ela tem direito a férias?
Mesmo com a jornada de trabalho reduzida, a empregada doméstica tem direito às férias. A jornada reduzida definida por lei é aquela em que se trabalha até 25 horas semanais. …
Como está previsto o trabalho em domingos e feriados?
Segundo a PEC das Domésticas de 2015, as jornadas em domingos e feriados devem ser pagas em dobro, de acordo com os cálculos do salário/hora. Porém, caso o empregador doméstico …
O que fazer se a doméstica sai do emprego antes de compensar as horas?
Se a empregada doméstica sair do emprego antes de compensar as horas extras, o empregador precisará pagar estas horas ao empregado. O valor a ser pago deve ser calculado com base …
Como funciona o banco de horas para o empregado doméstico?
Regime de Compensação de Horas da Doméstica Segundo a nova lei das domésticas, poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, porém deverá haver um …
Existe limite de horas extras determinado pela lei?
Segundo a PEC das Domésticas, não existe limite de horas extras que o empregado doméstico pode fazer. Hora extra da doméstica Porém, cada hora extra trabalhada pelo deve ter acréscimo …
É obrigatório fazer o controle de horas trabalhadas?
Sim. Agora o empregador doméstico deverá ter o controle do ponto da doméstica. Como fazer o controle de ponto da doméstica? A folha de ponto do empregado doméstico pode ser …
Posso negociar a jornada de trabalho diária da doméstica?
Sim. Segundo a lei das domésticas, podem ser negociadas jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, se for preciso. Jornada Diferenciada da Doméstica É recomendado que este …
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