Com a PEC dos domésticos, o pagamento de FGTS para os empregados da categoria se tornou obrigatório e trouxe diversas dúvidas para os empregadores, tendo em vista que também é …
Existe o conceito de jovem aprendiz para atividade doméstica?
Não. Pois está proibido que menores de 18 anos trabalhem como empregados domésticos. Logo, não pode existir o conceito de jovem aprendiz na categoria. O Decreto nº 6.481, que trata …
É permitido empregado doméstico menor de 18 anos?
Não. Está proibido que menores de 18 anos trabalhem como empregados domésticos. O Decreto nº 6.481, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, já está em vigor. …
Para recolher os encargos trabalhistas é necessário que o empregador tenha o Certificado Digital Padrão ICP – Brasil?
´Não é necessário o Certificado Digital Padrão (ICP – Brasil). Os empregadores domésticos são cadastrados diretamente pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física), juntamente com as informações provenientes da Receita Federal, …
O empregado doméstico pode prestar seus serviços na empresa do patrão?
O empregado doméstico pode prestar serviços na empresa do patrão. Porém, isto só é possível se houver claramente dois vínculos empregatícios, tratados em regimes trabalhistas diferentes: Doméstico e CLT. Este …
Empregado em Condomínios, prédios e residenciais é considerado doméstico?
Não. O empregado que presta seus serviços em condomínios residenciais como porteiro, zelador, vigia etc. não pode ser considerado um empregado doméstico, pois ele não presta serviços para apenas uma (1) …
Caseiro é considerado empregado doméstico?
Sim. Se o caseiro presta serviços para uma pessoa ou família, por mais de 2 dias na semana em seu âmbito residencial e sem fins lucrativos, ele pode ser considerado um …
Quais trabalhadores podem ser considerados empregados domésticos?
É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, por …
