Sim. Deve-se indicar na carteira de trabalho da doméstica o CBO. “….A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO é um documento que retrata a realidade das profissões do mercado de …
Como recolher o INSS da empregada doméstica?
O empregador é que deve recolher mensalmente o INSS através do Guia da Previdência Social (GPS) que a Lalabee gera para você. O valor da contribuição é a soma de …
A minha empregada não quer perder o bolsa família. Como fazer?
O registro na carteira de trabalho da doméstica não está vinculado à perda do benefício Bolsa-Família, pois dependendo da renda familiar, o valor do pagamento será mantido ou alterado. Acesse o site …
Qual o destino dessas multas uma vez recolhidas pelo empregador?
Toda a arrecadação das multas trabalhistas pagas pelo empregador doméstico será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. Experimente a Lalabee agora:
Em quais situações o auditor fiscal poderá aplicar a multa trabalhista e qual o valor?
A multa pode ser composta de um conjunto de infrações, além do próprio preenchimento da carteira da empregada doméstica. Para maiores detalhes, utilize os links abaixo do site do Ministério …
Como funciona a aplicação da multa trabalhista?
Segundo o MTE, a multa para infração do empregador doméstico funcionam da seguinte maneira: As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são …
Quem pode denunciar o empregador doméstico ao MTE?
Qualquer pessoa pode denunciar o empregador em caso de irregularidades com o registro da doméstica. Segundo o Ministério do Trabalho: Denúncia – Se a fiscalização for iniciada por denúncia, é …
O auditor fiscal terá livre acesso à minha casa na averiguação da denúncia?
Não. Segundo o Ministério do Trabalho : “Fiscalização no domicílio – Se for necessário a fiscalização no local de trabalho, o auditor fiscal, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) …
Como vai funcionar a fiscalização do MTE?
O primeiro passo é a notificação via postal, com o Aviso de Recebimento (AR) e a lista de documentação que deve ser apresentada. Nessa notificação, também constará o dia, hora …
Qual o valor da multa por não efetuar o registro na CTPS da minha empregada?
A multa mínima para quem não efetuar o registro em carteira de trabalho do empregado doméstico é de R$805,06, e está em vigor desde o dia 07 de agosto de …
Minha empregada doméstica perdeu a carteira de trabalho. O que fazer?
Caso o empregado doméstico perca a sua carteira de trabalho, ele deverá se dirigir e solicitar um novo documento à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da sua cidade (ou …
Vou contratar uma empregada doméstica já aposentada. É necessário o registro e o pagamento de INSS? Existe alguma restrição?
Mesmo que aposentada, a empregada doméstica deve ter seu registro na carteira de trabalho e todas as obrigações trabalhistas e encargos recolhidos, inclusive INSS, através do eSocial. Porém, caso a profissional tenha …
Posso assinar a carteira de trabalho da minha empregada abaixo do salário mínimo?
A obrigatoriedade do salário mínimo como piso salarial da doméstica está atrelada à jornadas entre 26 e 44 horas semanais. Para jornadas inferiores, em regime de tempo parcial, a lei …
Ao assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica eu coloco o salário já com o desconto do INSS?
Não. Na carteira de trabalho do empregado doméstico deve ser declarado o chamado salário base, ou seja, o valor integral sem nenhum tipo de desconto ou acréscimo de variáveis. Descontos …
Como fazer o contrato de trabalho no caso de um empregado analfabeto?
Em primeiro lugar, é importante lembrar que o contrato de trabalho não precisa ser obrigatoriamente escrito. Mesmo quando a empregada doméstica não sabe ler e escrever, a simples prestação dos …
Não tenho empregada, mas tenho diarista. O que fazer no caso de fiscalização do MTE?
Mesmo considerando que toda a conduta é referente à contratação é de uma diarista e não de uma mensalista, como por exemplo, não ter controle de horário, mas sim, de …
Devo registrar minha empregada doméstica se ela trabalha apenas 3 vezes por semana?
A partir de 3 vezes na semana, a empregada doméstica deve ser registrada. Mesmo tendo uma jornada reduzida de trabalho, o doméstico tem todos os direitos trabalhistas garantidos para a categoria profissional. Segundo …
Quando e como efetuar o registro na CTPS do empregado?
Para preencher a carteira de trabalho (ou CTPS), os principais dados devem ser registrados: o cargo CBO (classificação brasileira de ocupações) data de contratação (real, mesmo que retroativa no período de experiência) a …
Como preencher a carteira de trabalho para admissão da empregada doméstica?
Para preencher a carteira de trabalho do empregado doméstico, os principais dados devem ser registrados: o cargo CBO (classificação brasileira de ocupações) data de contratação (real, mesmo que retroativa no …
É obrigatório fazer um contrato de trabalho à parte com a minha empregada doméstica?
Fazer um contrato de trabalho por escrito com o empregado doméstico não é obrigatório, mas é recomendável. Nele pode-se deixar combinado e esclarecido entre as partes as respectivas expectativas e …
Como incluir o contrato de trabalho na carteira de trabalho da empregada doméstica?
O contrato refletido na carteira de trabalho tem como principais dados a serem registrados: o cargo CBO (classificação brasileira de ocupações) data de contratação (real, mesmo que retroativa no período …
O que significa CBO? Pra que serve?
Se você tem empregados, já deve ter se deparado com o campo “CBO” para preencher, junto com outras informações sobre o contrato de trabalho. Mas você sabe o que é …
Quais as vantagens de fazer um contrato de experiência com a minha empregada doméstica?
O único diferencial no contrato de experiência com a empregada doméstica é que não há a necessidade de aviso prévio de qualquer uma das partes caso não seja prosseguida a …
Devo assinar a carteira de trabalho da minha empregada no período de experiência?
Sim, o empregador doméstico deverá assinar a carteira de trabalho da doméstica mesmo no período de experiência. Mas não há necessidade de um contrato exclusivo para o período de experiência,embora …
Posso fazer contrato de experiência com a doméstica? Por quanto tempo ?
Sim. É reconhecida como justa a concessão de um período de experiência para que o patrão possa avaliar e decidir se irá continuar ou não seu vínculo com o empregado doméstico. …
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