Empregador doméstico pode pedir restituição de valores pagos a maior no eSocial

Todos os empregadores domésticos que pagaram o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) com valores maiores, podem solicitar a restituição do que foi pago indevidamente.

Para requerer a devolução do FGTS, o empregador doméstico deverá acessar o site da Caixa (www.caixa.gov.br), entrar em download, FGTS – Extrato e retificação de dados – onde pode entrar no formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS“.
A solicitação é feita junto à Caixa Econômica Federal. Então, para tal, o empregador doméstico deve entregar o RDF preenchido em uma das unidades da Caixa Econômica espalhadas por todo o país.

Já para devolução dos tributos, o empregador doméstico deve preencher o formulário Pedido de Restituição ou ressarcimento, disponível na página da Receita Federal. Para a comprovação da informação, o empregador deve anexar ao formulário os comprovantes de pagamento das guias pagas com valor superior ao estabelecido pela legislação. Está prevista para os próximos meses esta função dentro do eSocial.

Para o preenchimento correto do formulário, o empregador deve preencher a opção “Pagamento Indevido ou a Maior“. No caso de mais de um pagamento indevido, ele deve preencher o número de formulários iguais ao total de pagamentos “a maior” feitos. No entanto, ao entregar os formulários nas Unidades de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, o cidadão poderá realizar um único pedido de restituição, por meio da criação de um único processo, ainda que este pedido se refira a diversos pagamentos.

Preenchimento – Como o respectivo formulário não possui campos individualizados para demonstração dos valores de pagamentos indevidos de cada um dos tributos recolhidos no DAE, o empregador deverá utilizar o quadro “Outras Informações”, de preenchimento livre, para detalhamento desses valores.

 

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