Quando um empregador contrata uma emprega doméstica, ele precisar cumprir algumas obrigações, inclusive o recolhimento das contribuições previdenciárias de sua funcionária. Conhecer a fundo sobre o assunto é importante, tendo em vista que o descumprimento dessa tarefa pode levar ao cometimento da apropriação indébita previdenciária, o que pode gerar sérias consequências e problemas futuros.
Para que você esclareça suas principais dúvidas quanto ao cumprimento dessa obrigação, suas consequências e como se manter regularizado, elaboramos este conteúdo. Acompanhe!
O que é a apropriação indébita previdenciária?
Trata-se de um crime constituído pela conduta do empregador em não repassar os valores das contribuições descontadas dos salários dos funcionários, por exemplo, empregada doméstica, caseiro, babá, jardineiro, entre outros, aos cofres da previdência. Entre outras medidas que caracterizam a apropriação indébita previdenciária estão:
- deixar de recolher dentro do prazo previsto a contribuição recolhida dos pagamentos realizados;
- não fazer o pagamento do benefício ao segurado, quando as cotas ou parcelas já foram reembolsadas ao empregador.
Quais são as consequências da apropriação indébita previdenciária?
Pelo fato da apropriação indébita previdenciária ser considerada crime, o responsável por essa prática pode sofrer as seguintes penalidades:
- multa a ser definida pelo juiz;
- 2 a 5 anos de reclusão.
É importante ressaltar que essas sanções serão aplicadas de acordo com o grau de culpa do empregador.
Como evitar ou resolver esse tipo de problema?
A melhor forma de evitar ou solucionar esse tipo de problema é estar sempre atento ao recolhimento das obrigações e pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), que engloba o recolhimento do FGTS, IRPF, seguro acidente e demais, que deve ser quitada até o dia 7 de casa mês.
Nas situações nas quais houver guias em atraso, o recomendável é buscar a regularização o mais rápido possível. Conforme a legislação, caso o empregador declare, confesse e realize os pagamentos nos quais está em débito, de maneira espontânea e antes da ação fiscal para averiguar a prática, é extinta a punibilidade.
Como realizar uma gestão eficiente de pagamentos do INSS?
Um dos principais motivos para a ocorrência da apropriação indébita previdenciária é deixar de fazer um pagamento devido à falta de um controle efetivo, fazendo com que o empregador se esqueça e perca o prazo para pagamento. Ou seja, em grande parte dos casos o empregador não tem intenção alguma de desrespeitar a lei. No entanto, apesar de não querer cometer esse ato, ele deverá arcar com as consequências e sofrer as sanções devidas.
Para evitar que isso aconteça, uma ideia é contar com o auxílio da tecnologia e adotar boas ferramentas capazes de contribuir para uma melhor gestão, tantos das questões previdenciárias quanto trabalhistas, como controle de jornadas, horas extras e acordos, garantindo o cumprimento de todas as determinações legais.
Outra medida importante é procurar entender a lei mais a fundo, compreender todas as obrigações a serem cumpridas, suas consequências e esclarecer todas as dúvidas. Caso seja necessário, é possível também buscar orientação de um profissional especializado no assunto.
Agora que você entende melhor o que é apropriação indébita previdenciária e o que configura esse crime, é essencial estar por dentro das conformidades legais e, assim, evitar todas as consequências que essa prática pode gerar. Para simplificar esse processo, você pode contar com ferramentas eficientes disponíveis no mercado, estar sempre atento à legislação, além de buscar ajuda profissional.
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