Termos de Uso

Estes são os termos que determinarão nossa relação

Antes de utilizar o LALABEE DOMÉSTICOS, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

No caso de dúvidas sobre quaisquer das disposições abaixo, contate


Aceite dos Termos

Este Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software (“CONTRATO”) é um acordo legal entre o licenciado (o “LICENCIADO”) e a MUTTUO AGENCIA DE TECNOLOGIA LTDA (“MUTTUO” ou a “LICENCIANTE”), proprietária e desenvolvedora do programa de computador LALABEE DOMÉSTICOS (o “SOFTWARE” ou “LALABEE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 12.057.247/0001-23, com sede na Rua Barão do Triunfo n. 88 Conjunto 314, 3º andar, CEP: 04602-000, bairro Brooklin Novo, em São Paulo, no estado de São Paulo, Brasil, para uso do SOFTWARE disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE, pelo prazo determinado pelo LICENCIADO , correspondente ao prazo de uso, pelo LICENCIADO, do SOFTWARE].

Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.


1. Sobre o Software

O SOFTWARE foi desenvolvido para ser utilizado exclusivamente pela Internet através de programas de computadores para visualização de páginas com tecnologia “web”.

O SOFTWARE tem o objetivo exclusivo de oferecer uma solução eletrônica para empregadores gerenciarem trabalhadores domésticos com o uso de uma folha de ponto eletrônica que é alimentado por algumas soluções de marcação de ponto que fazem parte da solução oferecida pela LICENCIANTE.

O SOFTWARE auxilia no cálculo remuneratório, base para geração de guias de tributos e encargos e geração de documentos como recibo de salário, vale transporte, rescisão, adiantamento de salário, 13º salário, férias e sugestão de contrato de trabalho, além de oferecer recursos de comunicação e entrega de mensagens entre empregador e trabalhador doméstico.


2. Licença de Uso do Software

Nos termos do presente CONTRATO, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE, pelo prazo e dentro das hipóteses e limitações previstas no presente CONTRATO.

Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.

3. Das Restrições ao Licenciado

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

  1. utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para qualquer finalidade que não seja seu uso e finalidade próprios;
  2. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relacionadas;
  3. retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no SOFTWARE e em sua documentação;
  4. praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE;
  5. criar informações de conotação inadequada, através de linguagem abusiva, como palavrões e afirmativas obscenas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas;
  6. transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a conteúdos ofensivos à honra, ameaçadores, obscenos, preconceituosos, racistas, que atentem contra a lei, a moral e os bons costumes ou que seja de qualquer forma censurável, através do SOFTWARE;
  7. prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE;

4. Das Obrigações do Licenciado

Além das demais obrigações constantes do presente CONTRATO, obriga-se o LICENCIADO também a:

  1. Manter, às suas expensas, computador, linha de telecomunicação, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação e uso do SOFTWARE;
  2. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, bem como pela emissão das guias correspondentes e adequadas a elas relacionadas;
  3. Notificar imediatamente a LICENCIANTE sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;
  4. Sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados;

Efetuar o pagamento da remuneração definida e estabelecida nos termos da Cláusula 10 abaixo.

 

5. Das Obrigações da Licenciante

Obriga-se a LICENCIANTE a:

  1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, desde que respeitadas as condições de uso ora definidas.
  2. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se a envidar os melhores esforços para corrigi-las no menor tempo possível; ;
  3. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao SOFTWARE pelo prazo estabelecido entre as Partes;
  4. Suspender o acesso ao SOFTWARE ao LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
    1. Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 06 (seis) meses, contados da suspensão de acesso, mas as disponibilizará para extração pelo LICENCIADO em formatos .csv e .doc. nos 30 (trinta) dias seguintes à suspensão. A partir do 31º dia tal disponibilização será encerrada e os dados ficarão guardados apenas por determinação legal e nos termos da Lei n.º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
  5. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido das 09:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h (pelo horário de Brasília), de segunda a sexta-feira, ressalvados feriados nacionais, através do correio eletrônico (*protected email*, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE.


6. Isenção de Responsabilidade da Licenciante

A Licenciante não será responsável por:

    1. Por falha de conexão, operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
    2. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
    3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE e;
    4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro
    5. Por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por ações de qualquer natureza, em especial trabalhistas, em âmbito federal ou estadual;
    6. multas por atrasos de pagamentos junto a Previdência Social ou qualquer outro órgão estatal;
    7. multas por atrasos de pagamentos relativos a indenizações por acidentes de trabalho ou danos causados por trabalhadores;
    8. corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados;
    9. não continuidade dos serviços prestados pelo empregado doméstico;
  1. qualquer prejuízo ou perda comercial, decorrente ou relacionado ao à inabilidade do LICENCIADO no uso do SOFTWARE

Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

 

7. Das Declarações do Licenciado

O LICENCIADO declara e reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas;

O LICENCIADO expressamente autoriza a LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados pessoais, técnicos e operacionais para fins estatísticos e de estudo e melhoria do SOFTWARE;

O LICENCIADO aceita receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à LICENCIANTE e/ou ao SOFTWARE

O LICENCIADO desde já declara estar de acordo com alterações no SOFTWARE para possíveis integrações com sistemas do governo, tais como, mas não somente o eSocial.

 

8. Das Declarações da Licenciante e da Limitação das Garantias

A LICENCIANTE não pode garantir que:

  1. Que o SOFTWARE estará disponível de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
  2. Que o resultado obtido pelo uso do SOFTWARE será exato ou confiável, de modo a evitar toda e qualquer ação trabalhista, fiscal ou cível decorrente dos seus cálculos;
  3. Que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo LICENCIADO através do SOFTWARE atenderá às expectativas;
  4. que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades;
  5. que o software será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”.

A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo inserido pelo LICENCIADO no SOFTWARE, o qual, destaca-se, não é revisado ou editado pelo LICENCIANTE em momento algum.

A LICENCIANTE não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do LICENCIADO.

A LICENCIANTE declara e garante que segue as leis em vigor para o trabalhador doméstico e faz a sua interpretação seguindo seu melhor entendimento e a recomendação da Doutrina e Jurisprudência trabalhista, sendo livre e de total responsabilidade do LICENCIADO seguir as recomendações, metodologias, cálculos, documentação e datas propostas pelo SOFTWARE.


9. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIADO não adquire, pelo presente CONTRATO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE, no todo ou em parte. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados em razão do presente CONTRATO.

Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia ou implementação ou desenvolvimento, do todo ou de parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente CONTRATO são reservados ao LICENCIANTE.

 

10. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O LICENCIADO deve pagar a LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A LICENCIANTE se reserva o direito de conceder acesso ao SOFTWARE apenas para quem fizer o devido cadastro de acesso e somente com a aquisição de um plano de assinatura.

A falta de pagamento nas datas determinadas no ato da contratação para seu vencimento acarretará a suspensão imediata do acesso ao SOFTWARE nos termos determinados pela Cláusula 5.4 acima. A suspensão existirá até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.


11. Da Rescisão

As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que comunique à parte contrária, bastando o envio de um e-mail eletrônico, não sendo devido nenhum reembolso referente a qualquer plano contratado que possa vir a ter algum período de uso remanescente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso do LICENCIADO decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, não terá direito a restituição dos valores pagos antecipadamente.

Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

 

12. Do Prazo

O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo indeterminado.


13. Das disposições Legais

Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este CONTRATO. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste CONTRATO não implicará novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste CONTRATO;

Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO;

O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, que constitui o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os presentes termos e condições.

Este CONTRATO pode ser modificado a qualquer tempo pela LICENCIANTE, hipótese em que o LICENCIADO será notificado para aceite ou, então, rescisão do presente CONTRATO, livre de quaisquer ônus.

 

14. Da Lei Aplicável

Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, LICENCIADO e LICENCIANTE, desde logo, elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.