A PEC das empregadas domésticas já está em vigor

Você está dentro da lei?


A PEC das empregadas domésticas já está em vigor

Você está dentro da lei?


A PEC das empregadas domésticas que regulamenta a profissão está em vigor desde junho de 2015. Com ela surgem novas regras que devem ser seguidas por todos os empregadores. Quem quiser manter uma empregada doméstica em casa deverá registrá-la em carteira e cumprir com todas as obrigações trabalhistas. A diferença para quem já registra a empregada é pouca. Você pode conferir com a nossa calculadora do salário da doméstica, com todos os valores e tributos discriminados.

Mas o que muda com as novas regras? A Lalabee tira todas as suas dúvidas!

Saiba quem é considerado empregado doméstico

Nova Lei - PEC das DomésticasÉ considerado empregado ou trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 1972.

São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso, cuidador em saúde, caseiro e afins. Caso a residência seja utilizada para alguma atividade profissional, como consultório, ou para produção e comercialização de produtos como uma chácara hortifrutigranjeiro, os trabalhadores deixam de ser considerados domésticos.

Jornada de Trabalho da Empregada Doméstica e Hora Extra

A nova lei determina que a jornada diária da doméstica deve ser de oito horas diárias ou 44 horas semanais, podendo ser reduzida.

A jornada pode ser negociada com a empregada e segundo a lei das domésticas, podem ser negociadas jornadas de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso.

Agora é obrigatório o controle de horas com uma folha de ponto. O controle pode ser feito de maneira manual, mecânica ou eletrônica, como a Lalabee oferece.

Controle de Horas - PEC das DomésticasVocê também pode contar com a Lalabee para o controle de horas e folha de ponto da doméstica.

Se o empregado trabalhar mais do que 44 horas semanais o importante é pagar as horas extras. Horas extras realizadas entre segunda e sábado devem ter acréscimo de no mínimo 50% do salário. As horas extras em domingos e feriados são calculadas com 100% de acréscimo.

As primeiras 40 horas extras devem ser compensadas ou pagas dentro do mês. Depois, pode-se fazer um banco de horas que devem ser compensadas em forma de diminuição da jornada ou folgas em até um ano. Se a doméstica sai do emprego antes de compensar as horas, elas devem ser pagas ao empregado na rescisão. O valor será calculado com base na remuneração atual do trabalhador.

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Faltas da doméstica podem ser descontadas

A PEC das empregadas domésticas traz também o controle sobre faltas, descontos e apresentação de atestado médico no caso de doença.

Se o empregado falta por poucos dias por conta de doença, a prática normal é abonar estas faltas, sem ocorrer prejuízo ao empregado caso ele apresente o atestado médico. O atestado deve ser aceito sem período de carência.

Para prazos mais longos de afastamento, a categoria doméstica é diferenciada em relação ao trabalhador urbano, pois desde o primeiro dia de incapacidade pode receber o benefício de auxílio-doença da Previdência, enquanto que nas demais categorias, quem paga os 30 primeiros dias é o empregador.

Podem ser descontados do salário do empregado doméstico os dias que tenha faltado sem apresentar justificativa legalmente admitida.

No caso de falta, também é possível descontar o transporte.

O empregador pode descontar do salário atrasos e faltas não justificados, e deve abonar quando for justificado nos seguintes casos:

  • até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
  • até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • por 1 dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
  • por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
  • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar.
  • nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
  • a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do patrão;
  • a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
  • a doença do empregado, devidamente comprovada.

 

Controlar as horas da doméstica é lei

A PEC das empregadas domésticas determina o controle de horas. Isto dá segurança para o empregado e controle maior para o patrão, que paga apenas as horas trabalhadas, incluindo as horas extras ou descontos de horas com exatidão.

Existem diversos recursos que o patrão pode utilizar para gerar a folha de ponto da doméstica.

Saiba aqui as formas mais comuns e como utilizá-las!

Folha de Ponto ImprJornada - PEC das Domésticasessa:

A folha de ponto impressa é uma das mais utilizadas. Ela é preenchida pela empregada com o horário de chegada, saída e almoço. Existem inclusive cadernos que são prontos para isso e podem ser comprados em papelarias. Porém, com este método, o patrão deve fazer todos os cálculos de hora manualmente ou utilizar uma planilha. Dá bastante trabalho posterior. Na Lalabee você também pode utilizar o papel, porém é necessário colocar os dados no sistema.

Celular - PEC das DomésticasFolha de Ponto Eletrônica (Recomendado):

Utilização de aplicativo ou aparelho eletrônico para contabilizar as horas com precisão e sem erros. Este método é o mais confiável, permitindo maior controle dos horários e confiabilidade. A Lalabee oferece um aplicativo de relógio de ponto para o empregador ter acesso via internet a todos os horários. Ao final de cada mês, é gerada a folha de ponto preenchida e todos os cálculos são feitos automaticamente. Ou seja, não é necessário ficar com papel contando as horas e nem colocando em uma planilha de folha de ponto. Não exige muito trabalho do empregador e é mais segura, pois conta com atualização constante e suporte.

Telefone - PEC das DomésticasPonto por Telefone:

Um dos métodos utilizados pela Lalabee é o ponto através do telefone, onde a empregada doméstica liga para um número do telefone residencial do empregador e pode marcar o horário automaticamente no sistema.

O que fazer agora e após a PEC das empregadas domésticas ser aprovada?

A partir de 1º de Outubro de 2015Como a Lalabee te ajuda
Se está dentro da leiSiga as orientações da Lalabee para utilizar o Super Simples DomésticoUtilize a Lalabee para controlar as horas trabalhadas. A Lalabee vai cuidar de tudo para você!
Se sua empregada ainda não está regularizadaRegistre sua empregada assinando a CTPS e comece a controlar as horas trabalhadas para evitar problemas. Usufrua do pacote de incentivos aprovados para regularização de sua empregada. Siga as orientações da Lalabee para regularizar sua situação e deixar tudo em dia.Entre na Lalabee agora para saber como assinar a CTPS e controlar as horas através do app ou telefone fixo de casa. Deixe sua doméstica legal!

Quais as principais mudanças?

icon_extrasCompensação de horas

As primeiras 40h  podem ser compensadas e o devido pagamento do que não for compensado dentro do mês excedendo as 40 horas pode ir para um banco de horas para acerto dentro de um ano


Intervalo para Alimentação ou Descanso

1 hora com possibilidade de acordo para 30min. Quem dorme no trabalho pode ter dois intervalos, mas um deles deve ter pelo menos 1h até o limite de 4h no dia.


Registro de Jornada

obrigatório o registro do horário de trabalho por meio manual, mecânico ou eletrônico


Trabalho Noturno

Entre 22h de um dia e 5h do outro, a hora noturna trabalhada é computada como 52:30 e tem um acréscimo de 20% no valor comparado ao da hora diurna

Multa de Rescisão

3,2% depositados mensalmente em conta vinculada ao empregado. O valor vai para o empregado em caso de demissão sem justa causa e volta para o empregador no caso de  justa causa, pedido de demissão pelo empregado ou término do contrato de experiência


icon_extrasFGTS

obrigatório em 8% sobre todos os saldos salariais e entra no Simples Doméstico


Previdência Social

A parte do empregador reduziu para 8% e a data de pagamento foi para o dia sete junto com o pagamento único chamado Simples Doméstico


Contribuição Social

Estipulado em 0,8% sobre todos os saldos salariais e entra no Simples Doméstico


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Trabalho noturno da doméstica é diferenciado

A nova Lei dos Domésticos ainda prevê que a hora de trabalho noturno seja contada com menos 7 minutos e 30 segundos. A hora deve ser contada como 52,5 minutos ou 12,5% sobre o valor da hora diurna. Quanto ao valor, durante o trabalho noturno, a remuneração deve ter acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna.

Considera-se noturno aquele que inicia às 22 horas de um dia e vai até às 5 horas do dia seguinte.

Empregadas tem férias garantidas por lei

férias - pec das domesticasCom a nova PEC das empregadas domésticas, a empregada passa a ter férias garantidas por lei. De acordo com a Lei Internacional do Trabalho, o período das férias anuais é de 30 (trinta) dias, remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestados à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão.

As férias da doméstica podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles deve ter no mínimo 14 dias de duração.

Quando a empregada tem uma jornada reduzida, ou seja, trabalha em regime de tempo parcial, menor que 25 horas por semana, o período de férias é menor. Esse período pode variar de oito a 18 dias, de acordo com a duração da jornada semanal. Veja abaixo:

  • 18 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 horas, até 25 horas;
  • 16 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 horas, até 22 horas;
  • 14 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 , até 20 horas;
  • 12 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 horas, até 15 horas;
  • 10 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 horas, até 10 horas;
  • 8 dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 horas.

A empregada pode requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em dinheiro. Esta requisição deverá ser feita até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Lembrando que, por lei, se o empregado optar por este abono (“venda de férias”), o patrão não pode se opor, e nem tão pouco pode exigir que ele venda as férias.

Quando a empregada mora na residência do empregador, ela poderá permanecer na casa do patrão mesmo durante as férias, porém não pode trabalhar no período.

A Lalabee calcula e explica em detalhes os cálculos e as elegibilidades de acordo com o contrato do empregado. Dispõe também de alternativas controladas de períodos de concessão de férias.

O descanso da empregada deve ser de 1 hora, mas não em todos os casos

Está previsto na PEC das empregadas domésticas que se ela trabalhar mais que 6 horas no dia deve ter por pelo menos 1 hora de descanso e caso não realize esta parada na íntegra, tem o direito de receber esta 1 hora como hora extra inteira realizada neste dia.

Caso o empregado resida no local de trabalho, poderá ter dois períodos de descanso, desde que cada um deles tenha no mínimo 1 hora, até o limite de 4 horas ao dia.

Se o empregado tiver uma jornada inferior a 4 horas no dia, não é necessário intervalo, mas se a jornada for entre 4 a 6 horas no dia, deve ter um intervalo de 15 minutos.

Vale lembrar que este intervalo é adicional à jornada diária.

Por exemplo: se a empregada inicia o expediente às 07:30h, faz o intervalo de almoço de 1 hora e a jornada deve ser de 8 horas diárias, a sua saída deverá ser às 16:30h. A Lalabee dispõe de uma forma de tratamento diferenciado do intervalo previamente combinado entre as partes. Vale à pena entender melhor como é possível ficar dentro da lei de maneira facilitada. Tudo de acordo com a PEC das empregadas domésticas.

A doméstica tem direito ao vale-transporte

transporte valeA doméstica deve declarar a quantidade de vales diários necessários para o deslocamento na contratação, para ser feito o cálculo exato mensal. O vale deverá ser pago para a doméstica ao final do mês anterior de seu uso. Pode ser pago em forma de vale-transporte cartão (recarga) ou dinheiro.

Na Lalabee, o vale transporte é calculado automaticamente, e conta com os feriados cadastrados e também desconta os dias não utilizados do mês anterior por falta, sempre de maneira opcional.

desconto permitido é de até 6% do salário, mas esse valor não pode ultrapassar o total mensal para o transporte. Vale o que for menor.

Se a empregada quiser, também pode recusar o benefício. Para isso, basta assinar uma declaração rejeitando o benefício e justificando o motivo.

Se ela mora na residência do empregador, não existe o vale-transporte diário, mas sim o vale-transporte para o final de semana, no caso de saída e retorno ao local de trabalho após o descanso.

Lembre-se que a doméstica deve assinar um recibo mensal, exclusivo para o vale-transporte.

Descontos no salário da doméstica só em alguns casos

Sobre os descontos no salário, a PEC das empregadas domésticas proíbe aqueles referentes a alimentação, vestuário, moradia e higiene.

No caso de empregados em viagem com o patrão, também é ilegal descontar os gastos com transporte e hospedagem.

São autorizados na PEC descontos de planos de saúde e odontológicos, adiantamento de salário, previdência privada e seguro. Porém, existe um limite de que seja até 20% do salário.

Os direitos da doméstica e do empregador na hora da demissão

Uma novidades no novo texto da PEC das empregadas domésticas é sobre a demissão. Quando o patrão precisar demitir a doméstica sem justa causa, é preciso dar o aviso prévio de 30 dias, acrescentando 3 dias para cada ano trabalhado. O limite total do aviso prévio é de 90 dias.

Se não ocorrer o aviso prévio, será preciso pagar o salário equivalente ao período na rescisão do contrato.

Quando a demissão ocorre por parte da doméstica também deve ser dado o aviso-prévio. Se o empregado doméstico não cumprir, o patrão pode descontar do salário o período equivalente ao aviso prévio não trabalhado.

A única exceção é quando a doméstica está mudando de emprego. Assim, ela tem dispensa do aviso prévio.

No caso da demissão por justa causa, existem alguns motivos que são considerados:

  • embriaguez habitual ou em serviço
  • indisciplina ou insubordinação do empregado
  • Maus tratos a enfermos, idosos, pessoas com deficiência e crianças sob cuidado direto ou indireto, podendo ter que responder criminalmente
  • praticar mau procedimento
  • condenação criminal do empregado, após conclusão do processo
  • preguiça no desempenho das funções
  • abandono de emprego (ausência injustificada por mais de 30 dias)
  • praticar ato lesivo à honra ou à boa fama de qualquer pessoa, inclusive empregador ou família, durante o serviço
  • praticar jogos de azar

Porém, a empregada doméstica também pode pedir a rescisão do contrato por culpa do empregador em algumas situações, como:

  • Se forem exigidos serviços superiores à força do empregado doméstico, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato
  • No caso de o empregado doméstico ser tratado com rigor excessivo ou de forma degradante pelo patrão ou sua família
  • Quando o empregado doméstico estiver em risco
  • Não cumprimento das obrigações do contrato
  • Prática de ato lesivo à honra ou boa fama pela família ou empregador ou agressão ao trabalhador e família.

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Doméstica tem direito ao Seguro desemprego e FGTS

Seguro desempregoA PEC das empregadas domésticas determina que empregadas tem direito ao seguro-desemprego. Porém, apenas se o empregador optou por recolher o FGTS da empregada, a dispensa foi sem justa causa e ela não possuir outra renda própria.
O benefício só é válido se o empregado comprovar ter vínculo empregatício de no mínimo 15 meses nos últimos 2 anos.

O seguro-desemprego é pago por um período de 3 meses de forma contínua ou alternada. O valor do benefício é de um salário mínimo.

Uma das novidades que a PEC das empregadas domésticas traz é quanto à multa sobre o FGTS. Ao contrário dos demais empregados na CLT, a lei cria um instrumento alternativo. Os empregadores irão recolher 3,2% do salário pago para um fundo que irá compensar o trabalhador caso perca o emprego. No caso de demissão ou justa causa, o patrão pode ter de volta o valor recolhido.

Lembrando que este valor só vale para a multa, que neste caso não é paga pelo empregador no ato da demissão. O FGTS deve ser pago normalmente.

O valor recolhido (de 3,2 % ao mês) será depositado em uma conta vinculada ao empregado, porém separada da conta do FGTS. Os valores depositados só podem ser movimentados após a rescisão do contrato.

A PEC das empregadas domésticas determina novos tributos

Todos os tributos devem ser pagos pelo empregador.

A diferença na PEC das empregadas domésticas é que ela cria o Simples Doméstico, unificando a cobrança de impostos em uma única guia. A previsão é de que entre em vigor a partir de outubro.

As domésticas agora passam a ser cobertas por seguro contra acidentes de trabalho, segundo as regras da previdência.

Por meio do Simples Doméstico serão recolhidos os seguintes tributos:

  • de 8% a 11% de INSS descontados do salário do trabalhador
  • 8% de contribuição patronal para o INSS
  • 8% para o FGTS
  • 3,2% para indenização por perda do trabalho
  • 0,8% para acidentes de trabalho
  • Imposto de Renda (quando houver)

Agora que você sabe tudo sobre a nova PEC das empregada domésticas, que tal experimentar a Lalabee para gerenciar a sua empregada doméstica?

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