Qual o valor da multa por não efetuar o registro na CTPS da minha empregada?

John Drinane Admissão

A multa mínima para quem não efetuar o registro em carteira de trabalho do empregado doméstico é de R$805,06, e está em vigor desde o dia 07 de agosto de 2014, de acordo com a Lei no.12.964 de 08 de abril de 2014 e a Lei das Domésticas, no art.19.


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