Quais são os efeitos da falta de aviso-prévio por parte do empregado?

John Drinane Rescisão de Contrato

Neste caso do não cumprimento do aviso prévio por parte do empregado doméstico, o patrão pode descontar o valor de um salário sobre a rescisão.

Dispensa imediata, sem cumprimento do aviso prévio por parte da doméstica:

  • Saldo de salário e horas extras não compensadas
  • 13o. salário proporcional+ 13o.salário indenizado
  • Férias proporcionais + Adicional de 1/3 constitucional de férias.
  • Devidos recolhimentos do Simples Doméstico

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