Existe limite de horas extras determinado pela lei?

John Drinane PEC das Domésticas

Segundo a PEC das Domésticas, não existe limite de horas extras que o empregado doméstico pode fazer.

Hora extra da doméstica

Porém, cada hora extra trabalhada pelo deve ter acréscimo de no mínimo 50% do salário/hora.

A lei também determina que pode haver um banco de horas, em que as horas podem ser compensadas em até um ano. Após 40 horas extras mensais, o pagamento deverá ser efetuado em dinheiro se não forem compensadas em até um ano.

A Lalabee faz esse cálculo automático para você através da folha de ponto do funcionário de acordo com as horas trabalhadas no dia.


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