Empregada doméstica tem direito ao seguro desemprego?

John Drinane PEC das Domésticas, Seguro-Desemprego

como pedir o seguro desemprego da empregada domésticaCaso o empregador doméstico dispense o empregado sem justa causa e ele não possua outra renda própria, o seguro desemprego pode ser requerido.

O que o doméstico precisa para se habilitar ao benefício do seguro desemprego?

  • Carteira de Trabalho e Previdência, constando anotação do contrato de trabalho doméstico e data de dispensa comprovando o vínculo empregatício. O empregado doméstico deve ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos (não necessariamente prestando serviço para a mesma residência)
  • Termo de Rescisão do contrato do trabalho doméstico. O empregador tem o dever de lhe assegurar este documento.
  • Declaração de que não possui nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte
  • Declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza, que seja suficiente à sua manutenção e de sua família.

O valor do seguro-desemprego é de 1 salário mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada.

Quando o benefício do seguro desemprego pode ser cancelado?

  • Quando o trabalhador doméstico recusa outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior.
  • Quando é comprovada falsidade na prestação das informações ao pedir o benefício
  • Quando é comprovado fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro desemprego
  • Morte do segurado

Quer saber mais sobre a PEC das Domésticas? Veja aqui!


Experimente o Lalabee agora: