direito ao seguro desemprego

Empregada doméstica tem direito ao seguro desemprego?

John Drinane PEC das Domésticas, Seguro-Desemprego

O direito ao seguro desemprego foi uma das principais conquistas dos trabalhadores nas últimas décadas. Ele é o responsável por assegurar a saúde financeira de uma família durante o tempo em que um de seus membros, que ficou desempregado, procura outra oportunidade no mercado.

Com o passar do tempo, aumentando a escassez de trabalho, muitas pessoas passaram a dar mais importância ao seguro desemprego, principalmente a empregada doméstica. Será que esses profissionais têm direito ao benefício?

É exatamente isso que responderemos ao longo deste artigo. Portanto, leia-o com bastante atenção até o final. Dessa forma, você saberá exatamente até onde vai esse direito e como clamar por ele. Boa leitura!

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Os empregados domésticos têm direito ao seguro desemprego?

A resposta para essa pergunta é um grande e belo: sim! Há pouquíssimo tempo, os empregados domésticos não tinham direito ao seguro desemprego. Isso ocorria porque a nossa legislação trabalhista é bem antiga e não abrangia esse tipo de trabalho.

No entanto, com o passar dos anos, essa atividade cresceu muito e precisou ser regulamentada para proteger as relações de trabalho, principalmente, a pessoa do trabalhador. Entre elas, podemos destacar a famosa e polêmica PEC das domésticas e a Lei que regulamenta o seguro desemprego para esses profissionais.

Sendo assim, o artigo 3° da Resolução 754 de 26 de agosto de 2015 deu direito ao seguro desemprego para essa classe, desde que os trabalhadores cumpram com os seguintes requisitos:

  • tenham atuado como domésticos por, no mínimo, 15 meses, dentro dos últimos 24 que antecederam à data da demissão que deu origem à solicitação de seguro desemprego;
  • não estejam recebendo qualquer tipo benefício previdenciário de prestação mensal recorrente, exceto quando se trata de auxílio-acidente e pensão por morte;
  • não tenham outra renda ou salário que seja suficiente para manter a família.

A Lei considera como um mês de trabalho a partir do 15° dia de efetiva execução de serviços. Portanto, caso a empregada doméstica tenha trabalhado apenas 14 dias em um determinado mês, ele não será computado como válido para solicitar o seguro desemprego.

Todos esses requisitos exigidos pela Lei serão verificados pelo atendente no momento em que o colaborador der entrada no seu seguro. Assim, ele analisará as informações registradas no CNIS, na sua Carteira de Trabalho, nos contracheques ou em quaisquer outros documentos que comprovem a data de admissão e rescisão do contrato com o funcionário, bem como a sua condição de empregado doméstico.

O que o doméstico precisa para se habilitar ao benefício do seguro desemprego?

Agora que você sabe que a empregada doméstica tem direito ao seguro desemprego, vamos mostrar quais são os documentos necessários para dar entrada no benefício:

  • Carteira de Trabalho e Previdência, constando anotação do contrato de trabalho doméstico e da data de dispensa, comprovando o vínculo empregatício. O empregado doméstico deve ter trabalhado, pelo menos, 15 meses nos últimos 2 anos (não necessariamente prestando serviço para a mesma residência);
  • Termo de Rescisão do contrato do trabalho doméstico. O empregador tem o dever de assegurar esse documento;
  • declaração de que não é beneficiário de nenhuma prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • declaração de que não tem renda própria, de qualquer natureza, que seja suficiente à sua manutenção e à manutenção de sua família.

O valor do seguro desemprego é de um salário mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada.

Como solicitar o seguro desemprego?

Até agora, mostramos dois passos: como saber que tem direito ao benefício e os documentos que precisam ser juntados. Agora, vamos para mais uma etapa: o processo de solicitação do benefício. Continue lendo!

Primeiro, o trabalhador deverá se dirigir a uma agência credenciada da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Também é possível realizar a solicitação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e no Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Ao apresentar toda a documentação que mencionamos no item anterior, o atendente do órgão ou agência credenciada da sua cidade fará a conferência dos dados e informações e concederá ou rejeitará o seu pedido.

Se a documentação estiver correta, ele emitirá um documento chamado de Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico (CDED), dando, ao trabalhador, o direito de receber o seguro desemprego.

Se a doméstica já é cliente da Caixa Econômica Federal, o valor será depositado automaticamente e ela poderá sacá-lo em uma agência da instituição ou em uma casa lotérica, mediante a apresentação de documento de identidade.

Caso não tenha uma conta, deverá ser criado o Cartão Cidadão, que será utilizado para realizar as retiradas no período em que durar o seu benefício.

Quando o benefício do seguro desemprego pode ser cancelado?

Além de conhecer as formas de acesso ao seguro desemprego, a empregada doméstica também precisa saber que existem situações em que é possível perder o benefício, sendo as principais as que vamos elencar logo abaixo:

  • quando o trabalhador doméstico recusa outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
  • quando é comprovada a falsidade na prestação das informações ao pedir o benefício;
  • quando é comprovada fraude, visando à percepção indevida do benefício do seguro desemprego;
  • morte do segurado.

É importante ter cuidado com esses pontos, uma vez que eles podem ser cometidos sem intenção e de forma completamente inocente. No entanto, os órgãos que concedem o benefício não consideram a falta de vontade em fraudar o instituto como uma forma de desculpa por um erro cometido.

Ou seja, caso ocorra algum dos fatos mencionados, o benefício será perdido sem aviso prévio.

No entanto, se a pessoa apresentou todos os documentos dispostos neste artigo e, principalmente, atende a todos os requisitos que citamos anteriormente, não há com o que se preocupar — seu direito está garantido e reservado.

Por fim, podemos concluir que o direito ao seguro desemprego é perfeitamente acessível a toda empregada doméstica que cumpre com as exigências da Lei, sendo utilizado para suprir as necessidades financeiras em momentos de desemprego e dificuldades em encontrar oportunidades.

Gostou deste artigo? Ficou com alguma dúvida ou tem algo a contribuir com esse conhecimento? Então deixe um comentário logo abaixo. Sua opinião é muito importante para nós!