Como o Lalabee aplica as leis em vigor?

John Drinane Leis

O Lalabee aplica na íntegra a Lei 5.859/72, que rege a profissão de empregado doméstico, e a Proposta de Emenda à Constituição no. 66/2012, que gerou a Emenda Constitucional no. 72 de 2 de abril de 2013. Tal emenda alterou a redação do parágrafo único do Art. 7o. da Constituição Federal de 1988 e todos os incisos que passaram a ser de direito dos trabalhadores domésticos.
Em todos os casos o Lalabee dá a opção para seu usuário poder escolher sobre os recolhimentos que ainda estão em discussão, como o pagamento de FGTS, reflexo de Horas Extras sobre DSR, pagamento de Horas Extras realizadas no período aquisitivo sobre férias, entre outros.

Para algumas questões que ainda não foram regulamentadas e esperam por uma decisão, o Lalabee adota a Lei correspondente da CLT. Mas somente as Leis que são extremamente vantajosas para o trabalhador e claramente adotadas pela doutrina e jurisprudência trabalhista, sendo elas:

  • Art. 142 parágrafo 5o. da CLT sobre o pagamento de Horas Extras nas férias
  • Art. 143 da CLT sobre o abono pecuniário (venda de 10 dias nas férias)
  • Art. 145 da CLT sobre os prazos para quitação das férias
  • Art. 477 da CLT que fala dos prazos da rescisão
  • Art. 71 da CLT sobre o intervalo de trabalho
  • Art. 74 da CLT que dispõe sobre a anotação da hora de entrada e saída e o intervalo que pode ser pré-assinalado.

Comece a experimentar gratuitamente agora