O auditor fiscal terá livre acesso à minha casa na averiguação da denúncia?

John Drinane Admissão

Não. Segundo o Ministério do Trabalho :
Fiscalização no domicílio – Se for necessário a fiscalização no local de trabalho, o auditor fiscal, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, só poderá ingressar na residência com o consentimento por escrito do empregador…”

E segundo a lei dos domésticos,  a verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador e possuem, prioritariamente natureza orientadora.

(texto extraído do site do Ministério do Trabalho e Emprego)


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