Salário Família: como funciona?

O trabalhador doméstico vem, historicamente, sendo colocado em uma categoria diferenciada de trabalhadores pelo Direito Brasileiro. Muitas são as possíveis explicações para isso, entre elas, o fato de não produzirem lucro para seu empregador e desenvolverem a atividade no âmbito residencial.

Essa diferenciação trouxe uma longa história de injustiças e não reconhecimento de direitos básicos aos empregados domésticos. Foi somente com a PEC nº 478/2010 (PEC das Domésticas) que esses trabalhadores tiveram certa equiparação com os demais empregados já protegidos pela nossa legislação.

Hoje, em nosso post, vamos falar sobre o Salário Família, que é um direito estendido aos empregados domésticos e entrou em vigor em outubro de 2015. Siga a leitura e tire suas dúvidas sobre o assunto! E para saber  mais sobre os direitos dos empregados domésticos, clique aqui.

O que é o Salário Família?

O Salário Família é um benefício pago pelo Governo Federal por meio da Previdência Social aos trabalhadores de baixa renda para auxiliar no sustento de seus filhos.

Como surgiu?

O salário família foi instituído no Brasil na década de 1930. Com a Lei nº 4.266, de 1963, foi ampliado e passou a ser concedido a todo trabalhador brasileiro (com exceção dos domésticos). Na época, o valor do benefício correspondia a 5% do salário mínimo. Em 1998 o Salário Família passou por uma restrição em seu alcance e começou a ser exclusivo para os trabalhadores de baixa renda. Foi só com a PEC nº 478/2010 (PEC das Domésticas) que o benefício passou a valer também para os trabalhadores domésticos, tendo entrado em vigor em outubro de 2015.

Quais são os requisitos para receber o benefício?

• Trabalhadores com remuneração abaixo do valor limite da tabela do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
• Ter filho(s) menor(es) de 14 anos ou filho (s) inválido (s) em qualquer idade.

Como pedir o Salário Família?

O Salário Família deve ser requerido pelo empregado doméstico junto ao seu empregador.  O empregador doméstico é quem paga o benefício ao empregado doméstico e abate o valor pago, quando do recolhimento dos tributos devidos por ele. Dessa forma, aqueles empregados que estiverem recebendo outros benefícios do INSS, como aposentadoria ou auxílio-doença, devem fazer o requerimento junto ao órgão.

Quais são os documentos necessários para requerer o benefício?

Os documentos que o empregado deve apresentar são:

• Documento de identificação com foto e CPF;
• Termo de responsabilidade;
• Certidão de nascimento de cada filho (menor de 14 anos ou inválido);
• Cartão de vacinação ou equivalente (filhos de até 6 anos de idade);
• Comprovante de frequência escolar (filhos entre 7 e 14 anos de idade);
• Requerimento do Salário Família (quando o requerimento é feito junto ao INSS).

Como fazer o cálculo do Salário Família?

O Ministério do Trabalho e Previdência Social disponibiliza as faixas de remuneração do trabalhador e a respectiva parcela de Salário Família a que ele terá direito. O valor da parcela deste benefício deve ser deduzido dos outros benefícios previdenciários pagos pelo empregador.

Saiba como fazer essa dedução do Salário Família no eSocial aqui.

Quando o Salário Família deixa de ser pago ao empregado doméstico?

Fique atento às situações em que o empregado deixará de receber o benefício:

• Quando o(s) filho(s) do trabalhador doméstico completarem 14 anos de idade;
• Em caso de falecimento do(s) filho(s);
• Se o empregado doméstico ficar desempregado;
• Em caso de filho inválido, se a invalidez cessar;
• Se o empregado deixar de apresentar a carteira de vacinação ou comprovante de frequência escolar dentro do prazo estabelecido.

O pagamento do Salário Família é um importante instrumento de justiça social e redistribuição de renda. O benefício já privilegiou milhões de crianças e contribuiu para uma qualidade de vida mais digna para várias famílias.

Estender o benefício aos empregados domésticos foi uma medida fundamental à proteção destes trabalhadores.

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