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Comments 2

  1. tânia costa

    Trabalho de empregada doméstica desde março de 2013 com carteira assinada porém minha folha salarial não era gerada por esse esocial e estou de aviso prévio
    Isso gera alguma complicação em relação aos meus direitos?

    1. Post
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      Equipe Lalabee

      Boa tarde Tânia, tudo bem?
      Não gera nenhuma complicação em relação aos seus direitos. Quando a Lei Complementar nº 150 foi regulamentada o que mudou foi a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS à partir de 01/10/2015, ou seja, garantiu este benefício à partir desta data. Também prevê 03 dias de indenização por cada ano trabalhado com o mesmo empregador desde que não ultrapasse 90 dias, além dos demais benefícios (INSS, seguro contra acidente no trabalho, Multa indenizatória por perda de emprego sem justa causa, FGTS, Salário Família, Auxílio doença, Licença Maternidade, férias remunerados, auxílio-acidente, etc. Também a diferença em relação a multa de indenização do FGTS por perda de emprego sem justa causa que é de 3,2% e não de 40% como rege a CLT.

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